• Edson Duarte Advocacia

LGPD na prática empresarial

A LGPD, estabelecida na Lei N. 13.709/2018, objetiva a proteção de dados pessoais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, ao resguardo de seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade.


Fato é que, já em vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados é grande precursora ao seguimento de transparência e clareza no que diz respeito à vontade do titular dos dados que poderá escolher à quem, por quê e até quase será permitido o manuseio de seus dados.


Na prática empresarial, para fins de coleta, manuseio, ou tratamento de dados pessoais de qualquer empresa ou pessoal natural, além dos questionamentos como, por exemplo, “meus dados pessoais estão seguros?” a Empresa deverá ultrapassar a fundamentação de sua necessidade e finalidade ao acesso de dados, o prazo determinado ao armazenamento das informações e, em caso de eventual infração, deverá ultrapassar, ainda, a fiscalização da Autoridade Nacional na Proteção de Dados (ANPD) e a possibilidade de se ver sujeita à sanção administrativa aplicável.


Dentre as inúmeras mudanças a serem enfrentadas pelas empresas com fins de amoldamento em virtude da LGPD, também merece destaque a necessidade de cada empresa em ter pessoa responsável pela coleta, manuseio, tratamento e controle dos dados pessoais coletados, inclusive criando cláusulas específicas em seus contratos comerciais, uma vez existente a possibilidade de responder nas esferas cível em caso de conduta contrária à Lei N. 13.709/2018.


Ao que se pode notar, é importante ressaltar a necessidade de que seja realizada em cada empresa a denominada “transformação digital”, através da extensão de diversos projetos e processos internos e externos no que diz respeito à adequação de pessoas jurídicas às novas práticas associadas à LGPD, com o objetivo de proteger, além dos titulares, assim como também a própria empresa e aqueles que manusearão tais dados, com total observância às novas estabelecidas à proteção de nados.


Ainda com dúvidas ou curiosidades no que diz respeito à LGPD? Procure um advogado especialista.


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